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“Narrativa política”

“Narrativa política”, diz PGE sobre pedido de impeachment contra Carlos Moisés.

Órgão afirma que processo de impedimento baseado na ação que aumentou salário dos procuradores do Estado “não tem qualquer base de sustentação jurídica”.

POLÍTIC-ECONOMIA

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31/07/2020 14h32
Por: Vitor Blemer
Fonte: ND Mais
Governador Carlos Moisés é alvo de pedido de impeachment – Foto: Mauricio Vieira/Divulgação/ND
Governador Carlos Moisés é alvo de pedido de impeachment – Foto: Mauricio Vieira/Divulgação/ND

A leitura da denúncia que oficializou o início do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), na quinta-feira (31), trouxe novamente à tona a polêmica sobre o reajuste salarial dos procuradores de Santa Catarina. De natureza jurídica, a discussão passou a ser de “política”, afirmou a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao rebater as denúncias apresentadas na Alesc (Assembleia Legislativa de SC). 

Em nota, o órgão estadual diz que não há ilegalidade na ação que levou ao aumento dos salários e que o processo de impeachment “não tem qualquer base de sustentação jurídica”.

Além do governador, o pedido de impedimento se estende à vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), e ao secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

À reportagem do nd+, a PGE afirmou que não houve participação do governador ou da vice no processo. O reajuste teria ocorrido por decisão judicial.

O valor foi equiparado ao salário pago aos procuradores do Legislativo catarinense que, em média, é de R$ 35 mil mensais.

Além disso, o órgão lembrou que o TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), isentou, nesta semana, a responsabilidade de Moisés na decisão do reajuste.

Está sendo criada uma narrativa política, que não tem qualquer base de sustentação jurídica. Primeiro, porque não houve participação do bovernador ou da vice-Governadora no processo decisório relativo ao cumprimento de decisão judicial, o que se dá no âmbito dos órgãos administrativos próprios”, afirma a PGE.

O processo para a saída de Moisés foi instaurado com base numa  representação feita pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Na denúncia, ele afirma que a ação foi “iniciada sob os auspícios da gestão de Moisés e encampada por Daniela”.

O ato administrativo assinado por Moisés foi baseado em uma decisão de dezembro de 2019 do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), mas desde outubro o governo já tinha iniciado os reajustes.

A chamada verba de equivalência está suspensa após decisão da Justiça.

Confira outras respostas da PGE

ND+: Existe uma lei ou um artigo que regulamente a paridade?

PGE (Procuradoria-Geral do Estado)Sim. Conforme o artigo 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é assegurada isonomia aos Procuradores dos Poderes do Estado. Logo, como os Procuradores do Estado e os Procuradores da Assembleia Legislativa se incluem no gênero “Procuradores dos Poderes”, houve sucessivas decisões judiciais, já transitadas em julgado, que asseguraram o pagamento de igual remuneração a essas carreiras. Em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo da Associação de Procuradores do Estado, ficou estabelecido, de forma expressa, que “é evidente que em relação a estes a garantia constitucional não depende de mediação legislativa”.

ND+: Por que o pagamento dessa verba de equivalência está sendo considerado ilegal, a ponto de motivar um pedido de impeachment?

PGE: Está sendo criada uma narrativa política, que não tem qualquer base de sustentação jurídica. Primeiro, porque não houve participação do Governador ou da Vice-Governadora no processo decisório relativo ao cumprimento de decisão judicial, o que se dá no âmbito dos órgãos administrativos próprios. Logo, se não há ato da Chefia do Executivo, sequer se pode cogitar a prática de qualquer crime de responsabilidade. O próprio Tribunal de Contas, que em sede cautelar determinou a suspensão do pagamento da verba, afirma que não há qualquer nexo de causalidade entre a atuação do Governador e a discussão administrativa relacionada à paridade. No mesmo sentido, o Ministério Público já decidiu arquivar definitivamente os procedimentos sobre o assunto.

São principalmente duas as alegações de irregularidade no cumprimento das decisões judiciais, ambas de ordem técnica, mas sem plausibilidade.

A primeira alegação é de que teriam sido editadas duas emendas constitucionais (a EC federal n. 19/98 e a EC estadual n. 38/2004), que teriam alterado o direito reconhecido judicialmente, fazendo o título judicial perder efeitos. Ocorre que essas emendas constitucionais foram promulgadas antes mesmo do julgamento do mandado de segurança coletivo que assegurou o direito (o que ocorreu apenas em 2005), de modo que não se trata de fatos supervenientes. Superveniente é o que vem depois, e não antes. As questões anteriores ao julgamento, como é pacífico em qualquer Tribunal, estão submetidas à coisa julgada. Portanto, é falsa a alegação de que houve superveniente alteração da base jurídica da decisão.

A segunda alegação é de que teria ocorrido prescrição (perda do direito de exigir o pagamento), por terem se passado mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da ação. A tese também não é sustentável. A prescrição se conta da data em que passou a ocorrer o descumprimento do direito, e, no caso, isso somente se deu a partir de janeiro de 2019.

Logo, não há ilegalidade no reconhecimento de que o art. 196 da Constituição do Estado, por força de decisões judiciais já definitivas, era de cumprimento compulsório pelo Poder Executivo.

ND+: O pagamento foi suspenso em janeiro deste ano, correto? E foi por determinação do TCE?

PGE: A suspensão do pagamento ocorreu por meio de decisão cautelar (de natureza provisória, preventiva) do Tribunal de Contas, a partir de 11 de maio de 2020. O processo está em fase de instrução e sem previsão de julgamento definitivo.

ND+: Por fim, houve uma decisão favorável do TJSC ao pagamento da verba de equivalência, datada de dezembro de 2019, mas o governador já tinha autorizado os pagamentos desde outubro de 2019. Está aí a ilegalidade?

PGE: Primeiro, o Governador não autorizou quaisquer pagamentos, pois essa matéria não é submetida à Chefia do Executivo. O cumprimento se deu após manifestação jurídica da PGE, e implementação administrativa da Secretaria de Estado da Administração.

A decisão proferida pelo TJSC em dezembro de 2019, e depois revogada em fevereiro de 2019, não tinha relação com o pagamento da verba após a implementação administrativa. O que estava em debate, em ação de execução de sentença movida por um grupo específico de Procuradores, eram apenas o pagamento retroativo, referente ao período em que o Poder Executivo deixou de observar a paridade remuneratória, entre janeiro e setembro de 2019. É importante destacar que até o momento não houve qualquer deliberação administrativa quanto a pagamentos retroativos, ao contrário do que se alega. Portanto, tais decisões se deram exclusivamente no âmbito judicial, e não pode ser atribuída qualquer responsabilidade ao Poder Executivo.

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